São Gonçalo do Amarante, sexta-feira, 08 de maio de 2026
(84) 98147-6574
Atendimento: Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2026 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2023-2026 | ||
| Ementa | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Facebook oficial da previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 07/05/2026 16:27:56
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