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São Gonçalo do Amarante, domingo, 19 de maio de 2024 (84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1549/2015 | Lei Nº 1.549, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, altera a Lei 1.441/2014 e dá outras providências.) | 01/01/2015 | Detalhes |
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Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36