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São Gonçalo do Amarante, domingo, 19 de maio de 2024 (84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1612/2016 | LEI Nº 1.612, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, altera a Lei 1.549/2015 e dá outras providências.)... | 20/12/2016 | Detalhes |
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Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36