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São Gonçalo do Amarante, domingo, 19 de maio de 2024 (84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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84/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 14 DE MARÇO DE 2019 (Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, altera a Lei Complementar nº 53/2009 e dá outras providências.) | 14/03/2019 | Detalhes |
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Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36