O Relatório de Avaliação Atuarial é um documento técnico obrigatório para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que apresenta uma análise detalhada sobre a sustentabilidade financeira e atuarial do regime. Ele é elaborado anualmente por atuários habilitados e serve como base para decisões estratégicas, como definição de alíquotas, revisão de benefícios e planejamento de longo prazo.

Finalidade do Relatório

• Verificar o equilíbrio atuarial entre os ativos acumulados e os passivos projetados.
• Apontar a necessidade de aportes, ajustes no plano de custeio ou segregação de massas.
• Subsidiar a gestão previdenciária e a concessão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária).
• Atender às exigências da Portaria MTP nº 1.467/2022 e da Lei nº 9.717/1998.

Estrutura típica do relatório