Fundos ilíquidos no contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) referem-se a veículos de investimento com baixa capacidade de conversão imediata em dinheiro (resgate), geralmente vinculados a ativos de longo prazo ou estruturados. Embora a liquidez seja desejável, esses fundos são permitidos sob regras específicas para diversificar a carteira e buscar maior rentabilidade, assumindo riscos maiores.

Aqui estão os pontos principais sobre fundos ilíquidos e os RPPS, com base na legislação atual:

O que caracterizam os Fundos Ilíquidos (Estruturados) no RPPS

• Fundos de Investimento em Participações (FIP): Investem em empresas de capital privado, muitas vezes sem liquidez imediata.
• Fundos de Investimento Imobiliário (FII): Podem conter cotas integralizadas por imóveis vinculados por lei ao RPPS.
• Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): Podem ter prazos de maturação longos.
• Características: Geralmente apresentam maior rentabilidade histórica, mas com alta volatilidade e dificuldade de venda das cotas no curto prazo.

Regras e Cuidados (CMN nº 4.963/2021)

• Limites de Alocação: A alocação em fundos estruturados (como FIP e FIDC) é limitada a percentuais do PL (Patrimônio Líquido) do instituto, dependendo do nível de Pró-Gestão (ex: 5% a 15%), conforme a Resolução CMN nº 4.963/2021.
• Credenciamento: O gestor e o administrador do fundo devem passar por um processo de credenciamento rigoroso, garantindo a qualidade da gestão.
• Riscos: A inadimplência ou a marcação a mercado zero (como no caso Americanas) pode transformar um fundo aparentemente seguro em um ativo de altíssimo risco e ilíquido.

Gestão de Liquidez

• Política de Investimentos: A Política de Investimentos do RPPS deve prever a necessidade de liquidez imediata para pagamento de benefícios, limitando a porcentagem de fundos ilíquidos na carteira.
• Contabilização: Imóveis recebidos como amortização de déficit, que podem ser incorporados a fundos, são contabilizados pelo seu valor integral, mas a sua iliquidez é total até a alienação.

A Nova Regulamentação e Monitoramento

• CVM 175: A Instrução CVM 175 trouxe mudanças significativas para os fundos de investimento, alterando as regras de estruturação e responsabilização, impactando diretamente os RPPS.
• Fiscalização: O MPS (Ministério da Previdência Social) monitora o enquadramento desses fundos e emite Notas Técnicas (como a SEI 145/2024 e 71/2024) para orientar os gestores sobre a aplicação correta dos recursos.

Referências

Com a colaboração da Universidade de Brasília -UnB ORIENTAÇÕES PARA TRATAMENTO CONTÁBIL DAS APLICAÇÕES, ATUALIZAÇÕES E RESGATES DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DOS RPPS Brasília/DF, 23 de março de 2020. [s.l: s.n.]. Disponível em: . Acesso em: 31 mar. 2026.

‌ÁGORA INVESTIMENTOS. Fundos de investimentos: veja como é possível diversificar sua carteira. Disponível em: . Acesso em: 31 mar. 2026.

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