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São Gonçalo do Amarante, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 Telefone (84) 99921-1886

Atendimento Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.

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Previdenciário

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Certidão de Tempo de Contribuição do IPREV (CTC-IPREV)

Previdenciário



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Descrição:

A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento emitido pelos regimes da previdência paracomprovar otempo de contribuição previdenciária de um servidor, bem como seus salários durante esse período.

Com esse registro oficial, o segurado consegue realizar atransferência do tempo contribuído entre os dois regimesprevidenciários – do RGPS para o RPPS e vice-versa.

O objetivo desta espécie de transferência entre os regimes previdenciários possibilitada pela CTC é garantir oaproveitamento de todo o tempo de contribuição do trabalhadorao longo de sua vida para a obtenção de um benefício previdenciário.

Conforme disposto no art. 12 da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, a CTC somente poderá ser expedida:

"Art. 12. A CTC só poderá ser emitida para ex-servidor. 

§ 1º Na hipótese de vinculação do servidor ao RGPS por força de lei do ente federativo, poderá ser emitida a CTC relativamente ao período de vinculação ao RPPS mesmo que o servidor não esteja exonerado ou demitido do cargo efetivo na data do pedido, situação na qual a CTC somente poderá ser utilizada para obtenção de aposentadoria no RGPS relativa ao cargo a que se refere a certidão. (Redação dada pela Portaria MF nº 567, de 18/12/2017) "


Requisitos:

Ser ex-servidor público, com vínculo previdenciário vinculado ao IPREV, anteriormente.


Serviço Online:

Este serviço é oferecido online.


Telefone:

(84) 3278-3342


Celular:

Não Informado!


E-mail:

iprev@saogoncalo.rn.gov.br


Local:

Protocolo eletrônico: https://saogoncalo.1doc.com.br/ 

Presencial: Rua Maria de Fátima Varela Inácio, nº 61Santa Terezinha - São Gonçalo do Amarante/RNCEP 59.290-734


Período de Solicitação:

Não Informado!


Meios de Contato:

Presencial

Protocolo eletrônico


Dia e Horário de Atendimento:

Dias úteis.

Das 8h às 16h.


Documentos Necessários:

Formulário específico, devidamente preenchido
Documentos pessoais: RG e CPF, Título de Eleitor, comprovante de Endereço.
Portaria de Nomeação e Exoneração do cargo efetivo, com suas publicações no Diário Oficial
Ficha Funcional
Certidão de Tempo de Serviço – CTS, atualizada
Evolução Financeira


Prazo:

Não Informado!


Forma de Acompanhamento:

Não Informado!


Observações:

Não Informado!


Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Diretoria de Benefício do IPREV

Secretaria Responsável:

IPREV


Arquivos

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Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.

CNPJ: 11.447.510/0001-28Razão Social: Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do AmaranteNome Fantasia: IPREV

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