Previdenciário

Descrição:

Aposentadoria concedida aos servidores titulares de cargos efetivos, quando insuscetíveis de readaptação, que tenham a saúde comprometida por acidente ou doença que o incapacite permanentemente para o trabalho.

Requisitos:

Para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o servidor precisará cumprir os seguintes requisitos:

• - Ser servidor público municipal;
• - Estar incapaz de forma total e permanente para o trabalho:
  1. com a impossibilidade de reabilitação para outro cargo ou função;
  2. comprovada através de perícia médica feita pelo órgão que você trabalha.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(84) 3278-3342

E-mail:

iprev@saogoncalo.rn.gov.br

Local:

Protocolo eletrônico: https://saogoncalo.1doc.com.br/ 

Presencial: Rua Maria de Fátima Varela Inácio, nº 61Santa Terezinha - São Gonçalo do Amarante/RNCEP 59.290-734

Meios de Contato:

Presencial

Protocolo eletrônico

Dia e Horário de Atendimento:

Dias úteis.

Das 8h às 16h.

Documentos Necessários:

Formulário de requerimento

Laudo Médico

Documentos pessoais: (Registro de Nascimento/Casamento, RG e CPF, Título de Eleitor comprovante de Endereço, Cartão do Banco (Caixa), Carteira de Trabalho, PIS/PASEP.

Portaria de Nomeação

Ficha Funcional

Certidão de Tempo de Serviço – CTS, atualizada

Certidão de Tempo de Contribuição– CTC

Último contracheque em exercício

Sentença de FGTS (se houver recebido o pagamento de FGTS)

Atos concessivos das vantagens auferidas no contracheque. Por ex.: gratificação incorporada, remuneração pecuniária, gratificação por título, etc.

Órgão Responsável:

Diretoria de Benefício do IPREV e Junta Médica do Município

Secretaria Responsável:

IPREV