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São Gonçalo do Amarante, sexta-feira, 29 de março de 2024 (84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2020 |
Número | ||
96 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DEZEMBRO DE 2020 (Modifica o Regime Próprio de Previdência Soical do Município de São Gonçalo do Amarante/RN de acordo com a Emenda Constitucional 103, de 2019.) |
Arquivos
Número: 96 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 96/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 96/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/03/2024
Portal atualizado em: 28/02/2024 09:11:15