Previdenciário

Descrição:

A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento emitido pelos regimes da previdência paracomprovar otempo de contribuição previdenciária de um servidor, bem como seus salários durante esse período.

Com esse registro oficial, o segurado consegue realizar atransferência do tempo contribuído entre os dois regimesprevidenciários – do RGPS para o RPPS e vice-versa.

O objetivo desta espécie de transferência entre os regimes previdenciários possibilitada pela CTC é garantir oaproveitamento de todo o tempo de contribuição do trabalhadorao longo de sua vida para a obtenção de um benefício previdenciário.

Conforme disposto no art. 12 da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, a CTC somente poderá ser expedida:

"Art. 12. A CTC só poderá ser emitida para ex-servidor. 

§ 1º Na hipótese de vinculação do servidor ao RGPS por força de lei do ente federativo, poderá ser emitida a CTC relativamente ao período de vinculação ao RPPS mesmo que o servidor não esteja exonerado ou demitido do cargo efetivo na data do pedido, situação na qual a CTC somente poderá ser utilizada para obtenção de aposentadoria no RGPS relativa ao cargo a que se refere a certidão. (Redação dada pela Portaria MF nº 567, de 18/12/2017) "

Requisitos:

Ser ex-servidor público, com vínculo previdenciário vinculado ao IPREV, anteriormente.

Serviço Online:

Este serviço é oferecido online.

Telefone:

(84) 3278-3342

Celular:

Não Informado!

E-mail:

iprev@saogoncalo.rn.gov.br

Local:

Protocolo eletrônico: https://saogoncalo.1doc.com.br/ 

Presencial: Rua Maria de Fátima Varela Inácio, nº 61Santa Terezinha - São Gonçalo do Amarante/RNCEP 59.290-734

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Presencial

Protocolo eletrônico

Dia e Horário de Atendimento:

Dias úteis.

Das 8h às 16h.

Documentos Necessários:

Formulário específico, devidamente preenchido

Documentos pessoais: RG e CPF, Título de Eleitor, comprovante de Endereço.

Portaria de Nomeação e Exoneração do cargo efetivo, com suas publicações no Diário Oficial

Ficha Funcional

Certidão de Tempo de Serviço – CTS, atualizada

Evolução Financeira

Prazo:

Não Informado!

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Diretoria de Benefício do IPREV

Secretaria Responsável:

IPREV