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São Gonçalo do Amarante, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
(84) 98147-6574
Atendimento: Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/2021 |
| Número | ||
| 1950 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº 1.950, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.) |
||
Arquivos
| Número: 1950 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1950/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1950/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Facebook oficial da previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
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