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São Gonçalo do Amarante, quinta-feira, 18 de abril de 2024 
(84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/2021 |
| Número | ||
| 1950 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº 1.950, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.) | ||
Arquivos
| Número: 1950 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1950/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1950/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/04/2024
Portal atualizado em: 05/04/2024 14:22:33
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