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São Gonçalo do Amarante, segunda-feira, 08 de dezembro de 2025
(84) 98147-6574
Atendimento: Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2020 |
| Número | ||
| 1853 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº 1.853, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do plano de amortização instituído pela Lei 1.441/2014 e suas alterações, e dá outras providências) |
||
Arquivos
| Número: 1853 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1853/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1853/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Facebook oficial da previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
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