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São Gonçalo do Amarante, quinta-feira, 16 de maio de 2024 (84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/02/2012 |
Número | ||
60 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 (Altera a Lei Complementar nº. 053/09, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.) |
Arquivos
Número: 60 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 60/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 60/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
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Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36