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São Gonçalo do Amarante, quinta-feira, 16 de maio de 2024 (84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/08/2017 |
Número | ||
75 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 (Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar 053/2009, transformando o Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo do Amarante-IPREV em Autarquia e dá outras providências.) |
Arquivos
Número: 75 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 75/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 75/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
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Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36