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São Gonçalo do Amarante, segunda-feira, 08 de dezembro de 2025
(84) 98147-6574
Atendimento: Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2020 |
| Número | ||
| 96 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DEZEMBRO DE 2020 (Modifica o Regime Próprio de Previdência Soical do Município de São Gonçalo do Amarante/RN de acordo com a Emenda Constitucional 103, de 2019.) |
||
Arquivos
| Número: 96 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 96/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 96/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Facebook oficial da previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 05/12/2025
Portal atualizado em: 24/11/2025 10:08:39
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