O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
São Gonçalo do Amarante, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
(84) 98147-6574
Atendimento: Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/07/1999 |
| Número | ||
| 72 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
ESTATUTO DOS SERVIDORES |
||
Arquivos
| Número: 72 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 72/1999 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 72/1999 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Facebook oficial da previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/09/2025
Portal atualizado em: 13/09/2025 21:39:10
Copyright 2025 - Instituto de Previdência Municipal de
Website Desenvolvido por: 
