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São Gonçalo do Amarante, quinta-feira, 16 de maio de 2024 (84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2019 |
Número | ||
84 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 14 DE MARÇO DE 2019 (Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, altera a Lei Complementar nº 53/2009 e dá outras providências.) |
Arquivos
Número: 84 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 84/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 84/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
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Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36