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São Gonçalo do Amarante, segunda-feira, 08 de dezembro de 2025
(84) 98147-6574
Atendimento: Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2021 |
| Número | ||
| 1973 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº1.973, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.) |
||
Arquivos
| Número: 1973 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1973/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1973/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Facebook oficial da previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 05/12/2025
Portal atualizado em: 24/11/2025 10:08:39
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