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São Gonçalo do Amarante, quinta-feira, 25 de abril de 2024 
(84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2021 |
| Número | ||
| 1973 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº1.973, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.) | ||
Arquivos
| Número: 1973 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1973/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1973/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36
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