São Gonçalo do Amarante, sábado, 09 de maio de 2026
(84) 98147-6574
Atendimento: Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2021 |
| Número | ||
| 1973 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº1.973, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.) |
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Arquivos
| Número: 1973 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1973/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1973/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
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