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São Gonçalo do Amarante, quarta-feira, 17 de abril de 2024 
(84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2021 |
| Número | ||
| 1974 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº1.974, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do plano de amortização instituído pela Lei nº 1.441/2014 e suas alterações, altera o art. 1º, da Lei Municipal n. º 1.853, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.) | ||
Arquivos
| Número: 1974 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1974/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1974/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 11/04/2024
Portal atualizado em: 05/04/2024 14:22:33
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