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São Gonçalo do Amarante, sexta-feira, 06 de fevereiro de 2026
(84) 98147-6574
Atendimento: Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2022 |
| Número | ||
| 39 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
PORTARIAN.º 0039, de 15 de junho de 2022 (Autorizar, no exercício de 2022, a antecipação, aos seus beneficiários, do pagamento do abono anual .) |
||
Arquivos
| Número: 39 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 39/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 39/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Facebook oficial da previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 06/02/2026
Portal atualizado em: 04/02/2026 12:17:53
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