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São Gonçalo do Amarante, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
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Atendimento: Das 8:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2022 |
Número | ||
39 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PORTARIAN.º 0039, de 15 de junho de 2022 (Autorizar, no exercício de 2022, a antecipação, aos seus beneficiários, do pagamento do abono anual .) |
Arquivos
Número: 39 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 39/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 39/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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Portal atualizado em: 15/10/2025 10:04:11