O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
São Gonçalo do Amarante, sexta-feira, 03 de maio de 2024 (84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
1381/2013 | LEI Nº 1.381, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (Reorganiza a administração do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.) | 30/08/2013 | Detalhes |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36