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São Gonçalo do Amarante, sexta-feira, 03 de maio de 2024 (84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1441/2014 | LEI Nº 1.441, DE 29 DE JULHO DE 2014 (Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, altera a Lei Complementar nº 60/2012 e dá outras providências. | 29/07/2014 | Detalhes |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36