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São Gonçalo do Amarante, sexta-feira, 03 de maio de 2024 
(84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 1659/2017 | LEI Nº 1.659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Altera a alíquota de contribuição previdenciária patronal devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.) | 20/12/2017 | Detalhes |
| 1629/2017 | LEI N.º 1.629, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (Altera a Lei Municipal nº 1381/2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo do Amarante - IPREV e dá outras providências.) | 29/03/2017 | Detalhes |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36
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