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São Gonçalo do Amarante, segunda-feira, 29 de abril de 2024 
(84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 96/2020 | LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DEZEMBRO DE 2020 (Modifica o Regime Próprio de Previdência Soical do Município de São Gonçalo do Amarante/RN de acordo com a Emenda Constitucional 103, de 2019.) | 22/12/2020 | Detalhes |
| 92/2020 | LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE15 JULHO DE 2020 (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.) | 15/07/2020 | Detalhes |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/04/2024
Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36
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