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São Gonçalo do Amarante, sexta-feira, 03 de maio de 2024 
(84) 99921-1886
Atendimento: Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 1974/2021 | LEI Nº1.974, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do plano de amortização instituído pela Lei nº 1.441/2014 e suas alterações, altera o art. 1º, da Lei Municipal n. º 1.85... | 23/12/2021 | Detalhes |
| 1973/2021 | LEI Nº1.973, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do ... | 23/12/2021 | Detalhes |
| 1950/2021 | LEI Nº 1.950, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a ad... | 07/10/2021 | Detalhes |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 8:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 23/04/2024 08:00:36
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